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Lei N 186 41 2013 De 26 De Junho

https://pgdlisboa.pt › leis › lei_mostra_articulado.php
1 Nas a es de despejo o valor o da renda de dois anos e meio acrescido do valor das rendas em d vida ou do valor da indemniza o requerida consoante o que for superior

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Despejo Em Portugal Quando Como E Quanto Tempo Demora 2025

https://www.idealista.pt › news › imobiliario › habitacao
Tudo o que deves saber sobre a o de despejo em Portugal quando pode ocorrer quais os prazos e como te proteger legalmente em 2025

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Artigo 1053 186 Despejo Do Pr 233 dio O Informador Fiscal

https://informador.pt › legislacao › lexit › codigos › direito-civil › codigo...
Artigo 1051 a restitui o do pr dio tratando se de arrendamento s pode ser exigida passados seis meses sobre a verifica o do facto que determina a caducidade ou sendo o arrendamento rural no

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Quando Pode Acontecer Uma A 231 227 o De Despejo Santander

https://www.santander.pt › salto › acao-de-despejo
Saiba o que uma a o de despejo e quais as alternativas dispon veis Se quer despejar um inquilino ou foi notificado com uma ordem de despejo sem estar espera importante saber

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Despejo O Que Inquilinos E Senhorios Devem Saber

https://www.montepio.org › ei › pessoal › despejo-o-que-inquilinos-e...
Neste artigo explicamos a arrendat rios e senhorios quais as regras relacionadas com este procedimento O que um procedimento especial de despejo Despejar um inquilino de um

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Ac 243 rd 227 o Do Supremo Tribunal De Justi 231 a IGFEJ Bases Jur 237 dico

https://www.dgsi.pt › jstj.nsf
I O incidente de despejo imediato tem como fundamento o n o pagamento das rendas vencidas na pend ncia da ac o A raz o de ser deste regime consiste em evitar que o arrendat rio mantenha o

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A 231 227 o De Despejo Saiba Como Proteger se E Contestar A Decis 227 o

https://www.e-konomista.pt › acao-de-despejo
A o de despejo e procedimento especial de despejo qual a diferen a Antes de contestar o despejo h que perceber qual a forma como esse despejo est a ser feito A lei prev

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O Processo Especial De Despejo E O Despejo Judicial

https://www.tpalaw.pt › xms › files › BANGA_Site › O_Processo_…
No caso de o Arrendat rio se opor ao Despejo o processo remetido ao Tribunal C vel convertendo se numa ac o judicial O mesmo acontecer se o arrendat rio solicitar o diferimento da desocupa o

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A 231 227 o De Despejo ABC Do Condom 237 nio

https://abcdocondominio.pt › glossario › acao-de-despejo
Por despejo entende se o desalojamento for ado dos arrendat rios que ocupam os pr dios e a o judicial tendente a tal fim A a o de despejo consiste ent o numa a o judicial

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